HC 1031719 - DECISAO

HC 1031719 - DECISAO

Habeas corpus que busca reexaminar acórdão com trânsito em julgado não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, matéria estranha à competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na vedação de uso do HC como substituto de revisão criminal (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: JOSÉ LOPES DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência para revisar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime De Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime De Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSÉ LOPES DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  3. 3 questões relativas à dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus que busca reexaminar acórdão com trânsito em julgado não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, matéria estranha à competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na vedação de uso do HC como substituto de revisão criminal (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência para revisar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida a liminar, com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se