HC 1022061 - DECISAO

HC 1022061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que subverte as competências constitucionais e que, além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Art. 647 a Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Tema N. 1.139 Do STJ, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Art. 647 a Do CPP +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que subverte as competências constitucionais e que, além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.