HC 1036363 - DECISAO

HC 1036363 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RUAN FLORIANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado, Não Conhecida Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por ser substutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN FLORIANO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado, Não Conhecida Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art.105,I,e da CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por ser substutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.