REsp 2090713 - DECISAO

A certidão de trânsito em julgado foi considerada correta porque os prazos processuais aplicáveis (2 dias para embargos de declaração em matéria criminal e 5 dias para agravo regimental) expiraram sem a interposição de qualquer recurso; o quinquídio legal correu de 09/09/2025 a 15/09/2025, e aplica-se ainda a Súmula 281 do STF, impedindo recurso extraordinário, razão pela qual o pedido de anulação da certidão foi indeferido.

Parties: Requente: MARCOS HENRIQUE MENEZES PESSANHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão Indeferimento Do Pedido
Outcome: pedido indeferido
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

MARCOS HENRIQUE MENEZES PESSANHA

Requente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

1 certificação de trânsito em julgado
2 prazo para interposição de embargos de declaração em matéria criminal
3 prazo para interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

Certidão de trânsito em julgado de fl. 1060 mantida
Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, para as providências cabíveis.