HC 1025948 - DECISAO

HC 1025948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a justificar o conhecimento pela Corte Superior, e matérias não examinadas pela instância originária não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JACKSON RICARDO GONÇALVES; Paciente: BRUNO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidades Absolutas, Preclusão Temporal, Princípio Da Insignificância, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Nulidades Absolutas Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON RICARDO GONÇALVES

Paciente

BRUNO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser concedido para declarar extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância após trânsito em julgado
  3. 3 Se o STJ pode examinar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a justificar o conhecimento pela Corte Superior, e matérias não examinadas pela instância originária não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do habeas corpus.