HC 1033012 - DECISAO

HC 1033012 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para conhecer da impetração; além disso, a apreciação de matérias não examinadas pela Corte de origem implicaria supressão de instância, e alegações de nulidade sujeitam-se à preclusão temporal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JACIEUDO JOSE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Nulidades Processuais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JACIEUDO JOSE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para conhecer da impetração; além disso, a apreciação de matérias não examinadas pela Corte de origem implicaria supressão de instância, e alegações de nulidade sujeitam-se à preclusão temporal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.