HC 1040247 - DECISAO

HC 1040247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, matéria que não é competente para processamento originário nesta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: AILTON PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Flagrante Preparado, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2026, Art. 386 Do CPP, Art. 654, §2º Do CPP
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Parties

AILTON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para pleito revisional após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão e violação de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, matéria que não é competente para processamento originário nesta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se