HC 1040027 - DECISAO

HC 1040027 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que houvesse julgamento de mérito no STJ, de modo que esta Corte é incompetente para processar a matéria e, por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para o processamento do pedido após o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação quando não há julgamento de mérito no STJ
  2. 2 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência constitucional do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que houvesse julgamento de mérito no STJ, de modo que esta Corte é incompetente para processar a matéria e, por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para o processamento do pedido após o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.