HC 1040603 - DECISAO

HC 1040603 - DECISAO

Habeas Corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por configurar tentativa de substituição de revisão criminal, sendo competência originária do STJ apenas para revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da CF; por isso, liminarmente indeferiu-se o pedido, com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS NOGUEIRA DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Reo, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Testemunhal/depósitos Policiais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal/stj Trânsito Em Julgado In Dubio Pro Reo Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Testemunhal/depósitos Policiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS NOGUEIRA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 insuficiência probatória relativa a condenação baseada em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Habeas Corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por configurar tentativa de substituição de revisão criminal, sendo competência originária do STJ apenas para revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da CF; por isso, liminarmente indeferiu-se o pedido, com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por incompetência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.