HC 1041941 - DECISAO

HC 1041941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte a competência constitucional do STJ, limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); portanto, a via é inadmissível e o pedido não pode ser apreciado pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO QUIRINO VIEIRA DE SÁ; Impetrante: Defensoria Pública da União; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Busca Domiciliar, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Busca Domiciliar +1 more

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Parties

FÁBIO QUIRINO VIEIRA DE SÁ

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal segundo art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte a competência constitucional do STJ, limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); portanto, a via é inadmissível e o pedido não pode ser apreciado pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.