AREsp 3015431 - DECISAO

Parties: Recorrente: AMILTON BACAN; Recorrente: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AMILTON BACAN

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF)
3 Prequestionamento e possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial