HC 1044124 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal fora da competência originária do STJ; não há, ademais, procedimento que permita a concessão de HC de ofício conforme § 2º do art. 654 do CPP.

Parties: Paciente: RENAN HENRIQUE DA SILVA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Indeferecimento Liminar, Habeas Corpus De Ofício (art. 654 §2 Cpp)

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Indeferecimento Liminar Habeas Corpus De Ofício (art. 654 §2 Cpp)

Case Brief

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Parties

RENAN HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.