HC 1050523 - DECISAO

HC 1050523 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para proceder à revisão do mérito do julgado, cabendo-lhe apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKSON LOUZADA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal (revista), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Trânsito Em Julgado Busca Pessoal (revista) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JACKSON LOUZADA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para proceder à revisão do mérito do julgado, cabendo-lhe apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal