HC 1051290 - DECISAO
O Habeas Corpus não pôde ser conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal de decisões de outras instâncias; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: SANDRO ALEX DE FREITAS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Indefirimento Liminar, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SANDRO ALEX DE FREITAS FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer Habeas Corpus impetrado contra decisão de mérito já transitada em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pôde ser conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal de decisões de outras instâncias; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment