HC 1053000 - DECISAO

HC 1053000 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência para conhecer de recurso que funcione como substitutivo de revisão criminal contra decisão já definitiva, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há processo que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VICTORIA PINHEIRO PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De HC De Ofício (§2º Do Art.654 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De HC De Ofício (§2º Do Art.654 Do Cpp)

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Parties

VICTORIA PINHEIRO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência para conhecer de recurso que funcione como substitutivo de revisão criminal contra decisão já definitiva, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há processo que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal