HC 1022440 - DECISAO

HC 1022440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual; o STJ não é a via adequada para reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado, sendo a revisão criminal no tribunal de origem o meio cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: SAMUEL JACKSON CEZAR SOARES DAS CHAGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidade E Preclusão, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância +3 more

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Parties

SAMUEL JACKSON CEZAR SOARES DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do CPP como via adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual; o STJ não é a via adequada para reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado, sendo a revisão criminal no tribunal de origem o meio cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.