HC 1055526 - DECISAO

HC 1055526 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, conforme art. 105, I, "e" da Constituição; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETE DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime, Porte Para Consumo Pessoal, Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação De Crime Porte Para Consumo Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DONIZETE DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado quando não houve inauguração da competência desta Corte
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Qual a extensão da competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e" da CF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, conforme art. 105, I, "e" da Constituição; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.