HC 1053286 - DECISAO

HC 1053286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal e o STJ, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, só tem competência para revisar seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido.

Parties
Paciente: JOSE MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do STJ Por Substituição De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Substituição Da Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp), Qualificadora Motivo Fútil, Nulidade Da Quesitação, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Substituição Da Revisão Criminal Por Habeas Corpus Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp) +3 more

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Parties

JOSE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do STJ Por Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando há trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo julgador (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal e o STJ, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, só tem competência para revisar seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar e julgar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.