HC 1045759 - DECISAO

HC 1045759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 15/8/2023, caracterizando a impetração como substitutiva de revisão criminal vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência pacificada; ademais, as questões de dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise por esta Corte.

Parties
Paciente: BENICIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Bis in Idem Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BENICIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 bis in idem entre valoração de antecedentes e reincidência
  3. 3 não consideração da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 15/8/2023, caracterizando a impetração como substitutiva de revisão criminal vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência pacificada; ademais, as questões de dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise por esta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.