HC 1021621 - DECISAO

HC 1021621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ; as matérias ventiladas exigem reexame fático-probatório e/ou não foram demonstradas ou foram inapropiadamente suscitadas perante a Corte estadual, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO AMARAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Acesso a Conteúdo De Celular, Insuficiência De Provas Da Autoria, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Acesso a Conteúdo De Celular Insuficiência De Provas Da Autoria +1 more

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Parties

LUCIANO AMARAL LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 alegada invasão domiciliar
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia do aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ; as matérias ventiladas exigem reexame fático-probatório e/ou não foram demonstradas ou foram inapropiadamente suscitadas perante a Corte estadual, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.