HC 1055224 - DECISAO

HC 1055224 - DECISAO

Parties
Paciente: TARCÍSIO PEREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf), Nulidade Por Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Deficiência De Defesa Na Apelação, Ilegalidades Na Dosimetria, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf) Nulidade Por Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Deficiência De Defesa Na Apelação +2 more

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Parties

TARCÍSIO PEREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal inválido (art. 226 do CPP)