HC 1056339 - DECISAO

HC 1056339 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, motivo pelo qual o writ não pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal nesta Corte, dada a limitação constitucional e a jurisprudência consolidada; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV,...

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Parties
Paciente: EZEQUIAS FRANCISCO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Desentranhamento De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Desentranhamento De Provas Competência Do STJ

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Parties

EZEQUIAS FRANCISCO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, motivo pelo qual o writ não pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal nesta Corte, dada a limitação constitucional e a jurisprudência consolidada; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.