HC 1056785 - DECISAO

HC 1056785 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar, via Habeas Corpus, condenação definitiva proveniente da instância ordinária, sendo a via própria a revisão criminal que, quando cabível, deve ser processada na competência originária do STJ.

Parties
Paciente: TAINARA CHAGAS DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus; o writ não é conhecido por ausência de competência do STJ diante de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

TAINARA CHAGAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus contra decisão penal transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de desclassificação de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar, via Habeas Corpus, condenação definitiva proveniente da instância ordinária, sendo a via própria a revisão criminal que, quando cabível, deve ser processada na competência originária do STJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus; o writ não é conhecido por ausência de competência do STJ diante de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.