HC 1043051 - DECISAO

HC 1043051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e cabia à defesa impugnar a decisão por via revisional na origem; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CÂNDIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CÂNDIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 eventual desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e cabia à defesa impugnar a decisão por via revisional na origem; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.