HC 1042524 - ACORDAO

HC 1042524 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado, impedindo o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção via habeas corpus; e pedido de absolvição demandaria análise de fatos e provas, o que é vedado nesta via.

Parties
Agravante: DONIZETE GUSTAVO MARTINS; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Confirmando Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar, Ilegalidade Flagrante, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liminar Ilegalidade Flagrante Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DONIZETE GUSTAVO MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Confirmando Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de absolvição quando depender de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado, impedindo o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção via habeas corpus; e pedido de absolvição demandaria análise de fatos e provas, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus