HC 1047795 - DECISAO

HC 1047795 - DECISAO

O agravo regimental restou prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em decisão de 2/12/2025, julgou o mérito do habeas corpus concedendo a ordem para desconstituir a certidão de trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do réu para, querendo, constituir novo defensor, com remessa à Defensoria Pública em caso de inércia, de modo que o objeto do agravo não subsiste; reconheceu-se error in procedendo do magistrado de origem ao certificar o trânsito sem observar os trâmites essenciais à ampla defesa.

Parties
Paciente: EVANILDO DE MATOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Desta Corte Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal Do Réu, Nomeação De Defensor Público/dativo, Apelação, Restituição De Prazo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Do Réu Nomeação De Defensor Público/dativo Apelação +1 more

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Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Desta Corte Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da certificação de trânsito em julgado diante da interposição tempestiva de apelação sem apresentação de razões recursais
  2. 2 obrigação de intimar pessoalmente o réu para constituir novo defensor ou nomear defensor público/dativo quando houver inércia do defensor constituído
  3. 3 possibilidade de desconstituição da certidão de trânsito em julgado por error in procedendo

Ratio Decidendi

O agravo regimental restou prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em decisão de 2/12/2025, julgou o mérito do habeas corpus concedendo a ordem para desconstituir a certidão de trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do réu para, querendo, constituir novo defensor, com remessa à Defensoria Pública em caso de inércia, de modo que o objeto do agravo não subsiste; reconheceu-se error in procedendo do magistrado de origem ao certificar o trânsito sem observar os trâmites essenciais à ampla defesa.

Court Disposition

Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.