HC 1050727 - DECISAO

HC 1050727 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 24/09/2024, e não se inaugurou a competência do STJ para revisar a matéria via habeas corpus; além disso, não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio na via extraordinária.

Parties
Paciente: JEFFERSON PINHEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505002-95.2022.8.26.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
writ não conhecido; impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Modus Operandi, Concurso De Crimes Vs Crime Único, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Modus Operandi +4 more

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Parties

JEFFERSON PINHEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505002-95.2022.8.26.0068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento pessoal e valoração probatória
  2. 2 suficiência de provas para autoria
  3. 3 uso de modus operandi de casos anteriores como fundamento da imputação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 24/09/2024, e não se inaugurou a competência do STJ para revisar a matéria via habeas corpus; além disso, não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio na via extraordinária.

Court Disposition

writ não conhecido; impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração (writ não conhecido)
  • Publique-se. Intimem-se.