HC 1058880 - DECISAO

HC 1058880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus funda-se na inexistência de competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado, razão pela qual o writ não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal e a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KARDEL PEREIRA BERTOLDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ para revisar decisão transitada em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

KARDEL PEREIRA BERTOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus funda-se na inexistência de competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado, razão pela qual o writ não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal