HC 1059080 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a condenação com trânsito em julgado e por não ser cabível o Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, a Corte não tem competência para conhecer o writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: CAROLINA SOUSA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de competência do STJ
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Concessão De Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

CAROLINA SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se o STJ tem competência para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
2 Se o writ pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
3 Se é cabível concessão de Habeas Corpus de ofício pelo STJ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP quando não há competência para processamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de competência do STJ

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se