HC 1059754 - DECISAO

HC 1059754 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o STJ não detém competência para processar a impetração como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ERIC DA SILVA OCAMPOS; Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1500429 43.2024.8.26.0553): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ERIC DA SILVA OCAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1500429 43.2024.8.26.0553)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o STJ é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o STJ não detém competência para processar a impetração como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.