HC 1044918 - DECISAO

HC 1044918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão estadual; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do writ, e seria inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE PAIVA PAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Ilegalidade De Provas Por Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Ilegalidade De Provas Por Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE PAIVA PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 proporcionalidade da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão estadual; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do writ, e seria inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.