HC 1061400 - DECISAO

HC 1061400 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/12/2025, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ; adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio em caráter de ofício.

Parties
Paciente: ROMULO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5001706-15.2020.8.21.0084)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Abordagem E Revista Policial, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Abordagem E Revista Policial Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo

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Parties

ROMULO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5001706-15.2020.8.21.0084)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize Habeas Corpus de ofício
  3. 3 legalidade da abordagem e revista policial apontada pela defesa

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/12/2025, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ; adicionalmente, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio em caráter de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.