HC 1044616 - ACORDAO

HC 1044616 - ACORDAO

Por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta e diante da natureza sumária do writ, não se admite o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório requerido pela pretensão de absolvição ou desclassificação, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARLON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substituição Da Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Desclassificação De Delito, Absolvição, Cognição Sumária
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Substituição Da Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Ilícita +3 more

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Parties

ARLON BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por teratologia ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta e diante da natureza sumária do writ, não se admite o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório requerido pela pretensão de absolvição ou desclassificação, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal