HC 1040082 - DECISAO

HC 1040082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra julgamento já transitado em julgado e foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal apta a ensejar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; quanto ao pedido relativo ao tráfico privilegiado, a Corte reiterou o entendimento de que a reincidência constitui óbice legal à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Agente Público, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Agente Público +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra julgado transitado em coisa julgada
  2. 2 insuficiência probatória fundada apenas em depoimentos de guardas municipais
  3. 3 nulidade de provas obtidas pela Guarda Civil Municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra julgamento já transitado em julgado e foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal apta a ensejar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; quanto ao pedido relativo ao tráfico privilegiado, a Corte reiterou o entendimento de que a reincidência constitui óbice legal à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.