HC 1058998 - DECISAO

HC 1058998 - DECISAO

Verificado nos autos que a certificação do trânsito em julgado e a determinação de baixa dos autos para desmembramento e início da execução penal foram realizadas pelo Tribunal de origem após a provocação desta Corte, a pretensão deduzida no habeas corpus foi integralmente satisfeita, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: REJANE TEIXEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Carta De Sentença, Execução Penal Definitiva, Detração Penal, Medidas Restritivas (monitoração Eletrônica E Comparecimento Periódico), Certificação De Trânsito Em Julgado
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Parties

REJANE TEIXEIRA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de certificação do trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de expedição da Carta de Sentença definitiva para a Vara de Execuções Penais
  3. 3 falta de controle jurisdicional da execução

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a certificação do trânsito em julgado e a determinação de baixa dos autos para desmembramento e início da execução penal foram realizadas pelo Tribunal de origem após a provocação desta Corte, a pretensão deduzida no habeas corpus foi integralmente satisfeita, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.