HC 1062239 - DECISAO

HC 1062239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância e exige previamente a interposição do recurso adequado para exaurir a instância colegiada.

Parties
Paciente: KAINA CASSIANO DA COSTA RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefere liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

KAINA CASSIANO DA COSTA RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por supressão do direito de recorrer (oralidade não reduzida a termo)
  3. 3 pedido de reabertura de prazo para apresentação das razões de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância e exige previamente a interposição do recurso adequado para exaurir a instância colegiada.

Court Disposition

Indefere liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal