HC 1060600 - DECISAO

HC 1060600 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já transitou em julgado para a defesa, não tendo sido iniciada revisão criminal nem interposto recurso especial; assim, o STJ é incompetente para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, predominando a preclusão e a coisa julgada, conforme jurisprudência e os dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Parties
Paciente: EVANDRO ROGERIO PINHEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500583-29.2020.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência Do STJ, Fixação De Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Competência Do STJ +4 more

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Parties

EVANDRO ROGERIO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500583-29.2020.8.26.0318)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pretensões relativas a condenações já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já transitou em julgado para a defesa, não tendo sido iniciada revisão criminal nem interposto recurso especial; assim, o STJ é incompetente para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, predominando a preclusão e a coisa julgada, conforme jurisprudência e os dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.