HC 1063729 - DECISAO

HC 1063729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURI GODINHO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Nulidade, Renúncia Ao Recurso, Defensor Dativo, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Nulidade Renúncia Ao Recurso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURI GODINHO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Validade do trânsito em julgado quando não houve intimação pessoal do condenado
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal e eventual renúncia expressa para caracterização de trânsito em julgado de condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal