HC 1067226 - DECISAO

HC 1067226 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Execução Imediata Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Imediata Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 eficácia de retificação do regime prisional após trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.