HC 1068159 - DECISAO

HC 1068159 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção sumária do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a vedação da Súmula n. 691 do STF e a discussão sobre a migração para o PJe e a certificação do trânsito em julgado exige dilação probatória e apreciação pelo órgão competente do tribunal de origem.

Parties
Paciente: PERSEU LOPES LUGON; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Migração Do Processo Físico Para O Eletrônico (pje), Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Súmula N. 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Migração Do Processo Físico Para O Eletrônico (pje) Nulidade De Atos Processuais Intimação Súmula N. 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal superior
  2. 2 nulidade da migração de autos físicos para PJe sem intimação da defesa
  3. 3 certificação do trânsito em julgado sem apreciação de questão de ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção sumária do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a vedação da Súmula n. 691 do STF e a discussão sobre a migração para o PJe e a certificação do trânsito em julgado exige dilação probatória e apreciação pelo órgão competente do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.