HC 1079148 - DECISAO

HC 1079148 - DECISAO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão impugnado, a ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal e a jurisprudência consolidada do STJ que impede o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, o pedido é incognoscível por preclusão e coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Judicial Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Uso Indevido Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

EVERTON MENESES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade do STJ conhecer habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada como impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão impugnado, a ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal e a jurisprudência consolidada do STJ que impede o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, o pedido é incognoscível por preclusão e coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se