HC 1077816 - DECISAO

HC 1077816 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer de writ como substitutivo de revisão criminal, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado?
  2. 2 Provoca flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer de writ como substitutivo de revisão criminal, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.