HC 1079165 - DECISAO

HC 1079165 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não possui competência para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e, inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCINEIDE DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Liminar, RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Concessão De Liminar +1 more

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Parties

LUCINEIDE DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência constitucional do STJ para reexame de decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não possui competência para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e, inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.