HC 1079141 - DECISAO

HC 1079141 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL VIANA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Concessão De Liminar, Ilegalidade Flagrante
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Concessão De Liminar +1 more

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Parties

RAPHAEL VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para executar revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para deflagrar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.