HC 1065572 - DECISAO

HC 1065572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e está sendo usado como substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal junto ao Tribunal de origem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o exame pelo STJ, e a apreciação de matéria não examinada pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VIVIANE DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade De Prova Ingresso Domiciliar Sem Mandado Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VIVIANE DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade de prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e está sendo usado como substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal junto ao Tribunal de origem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o exame pelo STJ, e a apreciação de matéria não examinada pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.