HC 1079836 - DECISAO

HC 1079836 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência desta Corte, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ONOFRE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

RODRIGO ONOFRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado da condenação de origem
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência desta Corte, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal