HC 1080526 - DECISAO

HC 1080526 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do mérito; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: CRISTIANO VIANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO VIANA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do mérito; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.