HC 1080496 - DECISAO

HC 1080496 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO JENSEN; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Competência Originária, RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar Flagrante Ilegalidade Competência Originária +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO JENSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de Habeas Corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária desta Corte?
  2. 2 Cabe concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP em caso de suposta ilegalidade em acórdão com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.