HC 1080513 - DECISAO

HC 1080513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não possui competência originária para atuação substitutiva da revisão criminal, além de ocorrer preclusão temporal pelo longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, inviabilizando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIS ROBSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido em razão de preclusão temporal e incompetência para revisão originária
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

LUIS ROBSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em face de longo decurso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não possui competência originária para atuação substitutiva da revisão criminal, além de ocorrer preclusão temporal pelo longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, inviabilizando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido em razão de preclusão temporal e incompetência para revisão originária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal