HC 1081670 - DECISAO

HC 1081670 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente porque a impetração se deu contra condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para rever o mérito nessa via, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, al. e, da CF e na jurisprudência do STJ; decisão adotou o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MOISES EZEQUIEL DOS SANTOS PINTO; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MOISES EZEQUIEL DOS SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar mérito de condenação transitada em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente porque a impetração se deu contra condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para rever o mérito nessa via, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, al. e, da CF e na jurisprudência do STJ; decisão adotou o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.